Saiba Mais

Leis, Decretos e Resoluções

Protocolo de Integração Educativa - Lei 3298 de 27/08/2007

Download do documento

Ministério de Educação e Cultura do Paraguai - Lei 4995 de 02/08/2013

Download do documento

Parecer CNS/CES nº 309/2015

Download do documento

Resolução CNE/03 de 22/06/2016 – Revalidação/Reconhecimento de Título Estrangeiro

Download do documento

Portaria Normativa nº 22 de 13/12/16 - Revalidação/Reconhecimento de Título Estrangeiro

Download do documento

Lei N° 245 de 27/03/2015 - Estado do Amazonas

Download do documento

Decreto 8.660 - CONVENÇÃO DE HAIA de 05/10/1961

Download do documento

Decreto n° 523 de 2003

Download do documento

Decreto n° 3196 de 1999

Download do documento

Decreto n° 800 de 2003

Download do documento

Decreto n° 5518 de 2005

Download do documento

Resolução n° 003 de 2011

Download do documento

UFCE

Download do documento

UFPB

Download do documento

UFSM

Download do documento

UFGO

Download do documento

UFMG

Download do documento

IFES

Download do documento